Conheça o CMDCA de Timbó/SC

Sobre a CMDCA

O que é o CMDCA?

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

É o principal espaço para discussão das políticas de atenção a infância e adolescência no Município.

É o órgão que deve deliberar e exercer o controle do atendimento às crianças e aos adolescentes em todos os níveis previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Conselheiros CMDCA

Veja quem são as entidades e pessoas que são responsáveis pelo CMDCA. O órgão é regido por entidades governamentais e não governamentais

O que é o FIA?

FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCENTE - FIA

Trata-se de um fundo especial que deve ser criado por lei para captar recursos que serão destinados especificamente para área da infância e adolescência, tendo a finalidade específica de financiar programas, projetos e ações voltados para a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente e suas respectivas famílias. É composto por um conjunto de receitas (recursos financeiros depositados em uma ou várias contas bancárias), as quais são investidas a partir da deliberação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. Em âmbito municipal, o FIA é gerido pelo CMDCA, com o apoio (administrativo) dos órgãos encarregados do planejamento e finanças do município, seguindo as regras da Lei nº 4.320/64, bem como as demais normas relativas à gestão de recursos públicos. Algumas de suas fontes de receita são previstas pelo próprio ECA, como é o caso das multas administrativas aplicadas em razão da prática de algumas das infrações tipificadas nos arts. 245 a 258, do ECA (cfe arts. 154 c/c 214, do ECA), das multas impostas em sede de ação civil pública (cf. art. 214, do ECA) e as chamadas “doações subsidiadas” de pessoas físicas ou jurídicas, previstas no art. 260, caput, do ECA, que poderão ser deduzidas do imposto de renda dos doadores até o limite legal de 1% para pessoa jurídica e 6% para pessoa física.

Por que investir?

Saiba por que fazer sua doação ao FIA

Os recursos captados pelo FIA servem de complemento aos recursos orçamentários que, na forma da lei (arts. 4º, caput e par. único, alínea “d”, 90, §2º e 100, par. único, inciso III, do ECA), devem ser canalizados para o atendimento da população infanto-juvenil com a mais absoluta prioridade. Embora a eventual inexistência de recursos no FIA municipal não impeça a implementação da política de atendimento à criança e ao adolescente, nem desobrigue o Poder Público do cumprimento de seus deveres legais e constitucionais para população infanto-juvenil local, a capitalização do fundo permite a ampliação dos programas, serviços e metas por eles atendidas, servindo assim para a melhoria da estrutura de atendimento existente.

Como Investir?

Saiba como investir junto ao FIA

Qualquer pessoa pode fazer uma doação ao FIA, porém, para que essa doação possa ser considerada uma destinação do imposto de renda, algumas regras, previstas em legislação específica, devem ser atendidas:

1) Verifique se preenche os requisitos: pessoas jurídicas pelo lucro real ou pessoas físicas pelo formulário completo de declaração.

2) Para doar, clique em doações, selecione se é pessoa física ou jurídica, preencha o formulário e clique em enviar.

3) Será gerado um boleto, que deverá ser impresso e pago. Após o pagamento, o doador terá acesso a um recibo, que será enviado por correio e ficará disponível na Assistência Social da Prefeitura de Timbó.

ATENÇÃO: Se a pessoa física estiver fazendo a destinação até 30 de abril, referente ano calendário anterior, a doação deve ser feita diretamente na Declaração de Ajuste Anual do programa da Receita Federal (IN RFB n. 1311/2012)